Sobre compliance

No mundo empresarial, compliance pode ser definido como um conjunto de ferramentas de gestão corporativa, que envolvem o desenvolvimento de processos internos de controle e mitigação de riscos.

Por que o “compliance” tornou-se uma prioridade para as empresas brasileiras?

Com a promulgação da Lei 12.846/13, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, todas as empresas brasileiras e seus dirigentes passam, agora, a ser expostos a graves consequências, na esfera civil e administrativa, por praticas de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, for praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.de nossos consumidores, clientes, entidades investidas e outras pessoas – o que significa ser bom para os negócios.

E o que são os atos lesivos?

  • Atos de corrupção
  • Fraudes em processos licitatórios e/ou quaisquer contratos com a administração pública
Pilha de arquivos

Mas a corrupção já não era punida anteriormente?

A responsabilidade se limitava a quem participasse do ato ilícito, como autor ou mandante.

Atualmente, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente na esfera civil e administrativa, mesmo que não tenham autorizado o ato ilícito ou que o ato não seja de conhecimento de seus dirigentes.

art. 1º, §3º Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade.

Quais são as sanções?

Exemplos:

  • Multa de 0,1 a 20% do faturamento da empresa (se não for possível apurar, pode ser arbitrada de R$ 6.000 a R$ 60 milhões
  • Suspensão de atividades
  • Dissolução compulsória
  • Publicação das condenações (jornais + CNEP)
Desenvolvimento do curso

E o “compliance” pode ajudar?

Proteção dos dirigentes contra alegação de culpa por omissão. Reduz as sanções aplicáveis à empresa.

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: (...) VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;” (grifo nosso)

Como fazer um programa de compliance efetivo?

Não basta a simples existência de normas internas e códigos de conduta. Não há uma fórmula mágica que se aplique a todas as empresas.

Desenvolvimento do curso

Em termos práticos, um bom programa de compliance deve ter, pelo menos:

  • Estrutura definida a partir de um mapeamento de riscos
  • Código de conduta
  • Treinamentos
  • Equipe com capacidade e independência para monitoramento
  • Comprometimento da alta administração
  • Avaliações de eficácia (critérios de métricas definidos)
  • Adequações evolutivas
  • Canal de denúncias
  • Punições em caso de descumprimento

O que sua empresa ganha com a Meritum?

Maior proteção a dirigentes

Redução de despesas com treinamento

Menor risco de desvio de conduta

Redução de penas em caso de condenação

Manter os colaboradores e parceiros sempre treinados e alinhados com a filosofia da empresa

Redução de multas em caso de condenação


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